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Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates as Endemias - ACE e dá outras providências.
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Institui alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 483/15 e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.
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Dispõe sobre a denominçaõ do Banco de Alimentos do Municipio de Taparuba, instituído pela Lei Municipal 740/2022, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Taparuba, Minas Gerais, a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Municipal de 2023, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022.
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Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Orçamento Anual do Municipio de Taparuba , Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a realizar a prorrogação da Lei nº 776/2023 por prazo determinado e dá outras providências.
R. Mariano Pereira, 505 - CentroTaparuba - MG Cep 36953-000
Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 12h às 16hTelefone: (33) 3314-8010Email: ouvidoria@camarataparuba.mg.gov.br