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Dispõe sobre a recuperação de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder às contratações por prazo determinado e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder às contratações por prazo determinado e dá outras providências
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder às contratações de serviços específicos do NASF – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – adotado pelo município em convênio com o Governo Federal, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio com o Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, da Cidade de Ipanema, Minas Gerais, e dá outras providências
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Altera a redação dos Artigos 4º e 5º e inclui o Parágrafo Único no Art. 4º, da Lei Municipal nº. 422, de 15 de abril de 2014, e dá outras providências.
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Acrescenta o § 3º, ao art. 1º, da Lei Municipal nº. 484, de 10 de junho de 2015
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Ratifica o Protocolo de Intenções de ingresso Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata e dá outras providências.
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, e dá outras providências
R. Mariano Pereira, 505 - CentroTaparuba - MG Cep 36953-000
Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 12h às 16hTelefone: (33) 3314-8010Email: ouvidoria@camarataparuba.mg.gov.br