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Legislação

Pasta Leis Ordinárias 2007

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 231-2007

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Insitui Adicional de Periculosidade e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 232-2007

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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 233-2007

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Financiamento junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com Outorga e Garantia e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 234-2007

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Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Entidade que Menciona e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 235-2007

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Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 236-2007

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Da o nome a Rua Teonil Eduardo Stofel ao trecho que liga a Rua Felipe dos Santos com a Rua Tiradentes no Distrito de são sebastião de três Barras e da outras providencias.

pdf Lei Ordinária Nº 237-2007

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Autoriza o chefe do poder executivo Municipal,a proceder as contratações por prazo determinado por prazo determinado e da outras providencias.

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Endereço

R. Mariano Pereira, 505 - Centro
Taparuba - MG Cep 36953-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 12h às 16h
Telefone: (33) 3314-8010
Email: ouvidoria@camarataparuba.mg.gov.br