Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2021, e dá outras providências