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Legislação

Pasta Leis Complementares 2017

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 002-2017

184 downloads

Institui o CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES do Município de Taparuba, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 003-2017

186 downloads

Altera a Lei Complementar nº. 001, de 13 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taparuba, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 004-2017

182 downloads

Altera a Lei Complementar nº. 001 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Taparuba, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 005-2017

183 downloads

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Taparuba, e dá outras providências.

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Endereço

R. Mariano Pereira, 505 - Centro
Taparuba - MG Cep 36953-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 12h às 16h
Telefone: (33) 3314-8010
Email: ouvidoria@camarataparuba.mg.gov.br