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Legislação

Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 024-2022

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Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial encarregada da realização e fiscalização do Processo Seletivo 01/2022 da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social de Taparuba/MG e dá outras providências

pdf Decreto Nº 028-2022

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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E MELHORIAS DOS IMÓVEIS RURAIS E URBANOS DO MUNICÍPIO DE TAPARUBA - MG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULAR, MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO SUBSIDIADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

R. Mariano Pereira, 505 - Centro
Taparuba - MG Cep 36953-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 12h às 16h
Telefone: (33) 3314-8010
Email: ouvidoria@camarataparuba.mg.gov.br